ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA - SINTER-P B

Fundado em 1º de setembro de 1989



TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DOS OBJETIVOS E DA AÇÃO SINDICAL


CAPÍTULO I

DO SINDICATO E SEUS FINS

Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba – SINTER-PB - com base territorial em todo Estado, fundado em 1º de setembro de 1989, com sede e foro na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, i nstalado à rua Leonel Coelho, 34, Conjunto Pedro Gondim, CEP 58.031.050, é uma entidade autônoma, pessoa jurídica de direito privado, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, que representa o conjunto dos trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural em atividade e os aposentados, independente de suas convicções partidárias e religiosas.

§ 1º - O Sindicato adotará a sigla “SINTER-PB” e representa, ainda:

I - os trabalhadores em empresas e organizações públicas e/ou privadas de assistência técnica e extensão rural;

II- os trabalhadores em atividades idênticas, similares ou conexas com assistência técnica e extensão rural.

Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato:

I - defender os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas;

II - negociar e celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho;

III - instaurar dissídio coletivo de trabalho;

IV - impetrar mandado de segurança coletivo;

V - decidir, coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria, tomadas em assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, bem como no âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;

VI - estabelecer mensalidade e/ou anuidade para o associado e outras contribuições para a categoria, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral;

VII - eleger os representantes da categoria na forma do presente Estatuto;

VIII - representar a categoria perante as autoridades administrativas e judiciais, e em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza;

IX - sempre que possível realizar convênios que prestem assistência à saúde integral dos seus associados;

X - apoiar e defender a luta de todos os trabalhadores, especialmente a dos trabalhadores do campo e a Reforma Agrária;

XI - representar a categoria junto à Justiça do Trabalho, às autoridades governamentais e empregadores, em defesa de seus interesses específicos e gerais;

XII- promover Congressos, Seminários, Assembléias e outros eventos, visando elevar o nível de organização e conscientização sindical dos associados, bem como participar de eventos intersindicais e outras formas.

Art. 3º - O Sindicato poderá filiar-se a entidades estaduais, nacionais e internacionais, desde que previamente autorizado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 4º - A todo indivíduo que por atividade profissional, vínculo empregatício e trabalhador aposentado integre a categoria de trabalhadores em assistência técnica e extensão rural, assiste o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato.

Art. 5º - A admissão ao quadro social far-se-á mediante requerimento à Diretoria Colegiada Executiva Estadual do Sindicato.

§ Único – Caso o pedido seja recusado, caberá recurso do interessado ao Conselho Diretor Deliberativo para apreciação na primeira reunião que venha a ocorrer após a recusa.

Art. 6º - O vínculo sindical atribui também direitos e deveres à sede social do SINTER-PB, conforme normas do seu Regimento Interno.

Art. 7º - Para todos os fins consideram-se dependen tes dos sócios:

a) esposo(a) ou companheiro(a);
b) filhos solteiros menores de 21(vinte e um) anos;
c) filhos e outros que vivam na dependência do sócio sem renda própria.

SEÇÃO I – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

Art. 8º - São direitos do associado:

I - votar e ser votado nas eleições das representações do Sindicato respeitando as determinações deste Estatuto;

II - participar e opinar em defesa de seus princípios sindicais quando das reuniões da entidade;

III - requerer à Diretoria Colegiada Executiva Estadual a convocação de Assembléia Geral Extraordinária mediante apresentação de abaixo-assinado com no mínimo 10% (dez por cento) do quadro de sócios efetivos, justificando-a;

IV - recorrer e requerer medidas a todas as instâncias do sindicato em detrimento de ações contraditórias aos preceitos do Sindicato ou da sua diretoria;

V - recorrer das penalidades impostas: para a Diretoria Colegiada Executiva Estadual se aplicadas por Diretor; para o Conselho Diretor Deliberativo, quando aplicadas pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual; para a Assembléia Geral quando aplicadas pelo Conselho Diretor Deliberativo;

VI - freqüentar a Sede Social do sindicato e participar de todas as promoções sociais promovidas pela entidade, observando as normas contidas no seu Regimento Interno;

VII - desfiliar-se do Sindicato independentemente de justificativa;

VIII – utilizar todos os serviços oferecidos pela entidade.

§ Único – Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis.

Art. 9º - Tem direito de permanecer sindicalizado aquele que:

I - estiver desempregado, desde que esteja inscrito como associado do Sindicato, ininterruptamente, nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à rescisão do contrato de trabalho e até que passe a exercer atividade diferenciada da atividade de assistência técnica e extensão rural;

II - estiver demandando ação judicial, visando à reintegração no emprego em razão de estabilidade;

III - tiver seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido, ou estiver em gozo de licença;

IV - aposentar-se.

§ 1º - enquanto perdurar uma das situações referidas nos incisos I e II, fica o associado isento do pagamento de qualquer contribuição;

§ 2º - na ocorrência da situação prevista no inciso III, deverá o associado manter em dia o pagamento de suas mensalidades ou anuidade;

§ 3º - fica o associado obrigado a requerer, semestralmente, sua permanência no quadro social, na situação descrita no inciso II, ainda que neste caso a demanda judicial não tenha sido patrocinada com assistência do sindicato.

Art. 10º - São deveres do associado:

I - cumprir as disposições estatutárias e deliberações da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, Conselho Diretor Deliberativo, Assembléia Geral e Congresso;

II - zelar pelos bens patrimoniais do Sindicato, responsabilizando-se também pelos danos morais, materiais e/ou financeiros causados por si próprio, por seus dependentes e convidados;

III - comparecer às reuniões e Assembléias do Sindicato e acatar suas decisões;

IV - votar nas eleições e plebiscitos que venham a ser realizados pelo Sindicato;

V - estar quites com suas obrigações financeiras;

VI - cumprir as normas constantes do Regimento Interno da Sede Social.

VII - levar todos os assuntos de interesse da categoria para serem discutidos nas Reuniões e/ou Assembléias do Sindicato;

VIII - não tomar decisões em nome do Sindicato, sem prévia deliberação das instâncias de Direção e Administração do mesmo.

SEÇÃO II – DAS PENALIDADES

Art. 11º - O associado está sujeito às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato, quando desrespeitar as normas contidas no presente Estatuto.

§ 1º - A Diretoria Colegiada Executiva Estadual apreciará a falta cometida pelo associado, que terá o direito de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da Notificação.

§ 2º - Se julgar necessário, a Diretoria Colegiada Executiva Estadual designará uma comissão de ética que aprofundará a análise do ocorrido.

§ 3º - A penalidade será imposta pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual, cabendo recurso para o Conselho Diretor Deliberativo no prazo de 10 (dez) dias, assegurando ao associado amplo direito de defesa.

Art. 12º - O associado que tenha sido excluído do q uadro social por questões de ordem moral ou material, poderá reingressar como sócio desde que se reabilite em suas atitudes a juízo da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, e que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições ou mensalidades de sua responsabilidade.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 13º - O SINTER/PB – dentro dos limites deste Estatuto, tem como instâncias de deliberação e direção os seguintes órgãos:

I - Congresso dos Trabalhadores

II - Assembléia Geral

III - Conselho Diretor Deliberativo

IV - Diretoria Colegiada Executiva Estadual

V - Diretorias Regionais

VI - Conselho Fiscal

SEÇÃO I – DO CONGRESSO

Art. 14º - O Congresso dos Trabalhadores, que é a instância máxima de deliberação da categoria, será realizado a cada três anos por convocação da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, após deliberação do Conselho Diretor Deliberativo.

Parágrafo Único - O Congresso tem por finalidade debater e deliberar sobre os temas de interesse da classe trabalhadora, entre estes os relacionados às políticas públicas, especialmente as políticas agrárias e agrícolas, as quais nortearão as principais ações políticas para a entidade sindical.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15º - A Assembléia Geral, que é constituída pelos sócios efetivos do Sindicato, é soberana em todas as suas resoluções, respeitadas as determinações contidas no presente Estatuto.

Compete à Assembléia Geral:

I - fixar as contribuições, mensalidades, anuidades, formas de pagamentos e cobrança;

II - dispor sobre a aplicação do patrimônio, aprovar o plano de atividades do Sindicato, previsões orçamentárias e prestações de contas;

III - definir sobre penalidades impostas a associados, afastamento e perda de mandatos de diretores e representantes do Sindicato;

IV - julgar os recursos contra atos do Conselho Diretor Deliberativo, Diretoria Colegiada Executiva Estadual e Conselho Fiscal;

V - definir a pauta de reivindicações, elaborar o plano de campanha salarial e Data-Base da categoria;

VI - definir o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;

VII - decidir sobre o pagamento de remuneração de Diretores e Representantes do Sindicato, em caráter excepcional;

VIII - proceder alterações Estatutárias;

IX - eleger a Diretoria Colegiada Executiva Estadual, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto.

X - deliberar sobre filiação e desfiliação do Sindicato a entidades estaduais, nacionais e internacionais;

XI - decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, bem como a cessação da mesma;

XII - autorizar o Diretor Geral do Sindicato a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, bem como instaurar Dissídio Coletivo.

Art. 16º - A Assembléia Geral realizar-se-á por convocação da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, do Conselho Diretor Deliberativo ou, quando solicitada por no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios em gozo de seus direitos, mediante Edital a ser publicado em jornal de circulação no Estado da Paraíba e/ou no órgão de comunicação do Sindicato.

Art. 17º - A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária e deverá ser convocada com pelo menos 03 (três) dias de antecedência.

Art. 18º - Quando a Assembléia Geral for convocada por no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios, os mesmos terão de especificar o motivo da convocação e terão que assinar o Edital de Convocação.

§ único - A Assembléia convocada nesta forma só se instalará com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados que a convocaram.

Art. 19º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes ao ano, por convocação da Diretoria Colegiada Executiva Estadual para:

I - apreciar, aprovar ou rejeitar as contas e relatórios financeiros do Sindicato, referentes ao ano anterior;

II - apreciar e aprovar as previsões orçamentárias, planos de atividades do Sindicato e estabelecer o valor das contribuições associativas;

III - apreciar e aprovar a pauta de reivindicação, plano de ação para campanha salarial e definir a Data-Base da categoria.

§ 1º - Poderão participar das Assembléias Gerais os não sócios sem direito a voto;

§ 2º - As Assembléias Gerais Ordinárias poderão deliberar sobre outros assuntos não constantes da ordem do dia;

Art. 20º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir -se-á por ano tantas vezes quantas se fizerem necessárias e só poderá deliberar sobre assuntos especificados no Edital de Convocação.

Art. 21º - A Diretoria Colegiada Executiva Estadual propiciará os meios necessários para a realização de Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.

Art. 22º - As Assembléias Gerais serão instaladas por quem as convocou e dirigidas por associados indicados por elas.

Art. 23º - As Assembléias Gerais só se instalarão em primeira convocação com quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento), em segunda convocação, meia hora depois, com 25% (vinte e cinco por cento) e em terceira convocação, trinta minutos após, com um mínimo de 10 % (dez por cento) dos associados.

§ 1º - É vedado a qualquer membro da Diretoria Colegiada Executiva Estadual dirigir trabalhos da Assembléia Geral Ordinária quando se tratar de assuntos relacionados à prestação de contas da entidade. Nos demais casos a Assembléia poderá ser dirigida por qualquer Diretor ou por quem ela designar.

§ 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de voto, salvo as exceções do presente Estatuto.

SEÇÃO III – DO CONSELHO DIRETOR DELIBERATIVO

Art. 24º - O Conselho Diretor Deliberativo é a terceira instância de decisão do Sindicato, sendo composto pelos oito Diretores titulares da Diretoria Colegiada Executiva Estadual com atuação e por tantos Diretores com atuação Regional quantas forem as Regiões Administrativas do(s) órgão(s) de Assistência Técnica e Extensão Rural, cujos trabalhadores integrem o quadro associativo da entidade.

§ 1º - Passarão a ter assento no Conselho Diretor Deliberativo os associados eleitos para órgão diretivo da entidade Sindical de grau superior, inclusive central sindical, à qual o Sindicato for filiado, com direito a voz e voto.

§ 2º - Os membros do Conselho Diretor Deliberativo terão mandato de três anos.

Art. 25º - A Convocação do Conselho Diretor Deliberativo far-se-á:

I - pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

II - por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Diretor Deliberativo;

III - pelo Conselho Fiscal.

Art. 26º - O Conselho Diretor Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado, na forma do Art. 25°.

Art. 27º - Compete ao Conselho Diretor Deliberativo:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

II - deliberar sobre o orçamento programa para o exercício seguinte, no último trimestre de cada ano;

III - propor à Assembléia Geral alteração no Estatuto;

IV - em caso de vaga, designar substituto de quaisquer Diretores com atuação estadual e/ou Diretores com atuação Regional, para ocupar provisoriamente as funções até novas eleições;

V - coordenar as eleições para preenchimento das vagas ocorridas por motivo de morte, destituição ou renúncia dos membros eleitos;

VI - julgar recursos contra decisões da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

VII - deliberar acerca de quaisquer assuntos levados ao seu conhecimento pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

VIII - definir a posição do Sindicato em assuntos de interesse da categoria;

IX - promover integração do Sindicato com os movimentos sociais populares;

X - deliberar sobre os casos omissos no Estatuto.

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA COLEGIADA EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 28º - O Sindicato será administrado por uma Di retoria Colegiada Executiva Estadual composta por 08 (oito) Diretores com atuação estadual e igua l número de suplentes, trienalmente eleitos, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 29º - Compõem a Diretoria Colegiada Executiva Estadual:

I - Diretor Geral;

II - Diretor Secretário;

III - Diretor Financeiro;

IV - Diretor de Cultura, Imprensa e Comunicação;

V - Diretor de Assuntos Jurídicos;

VI - Diretor Social;

VII - Diretor de Formação Política e Sindical;

VIII - Diretor de Assuntos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária.

§ 1º – Qualquer membro da Diretoria Colegiada Executiva Estadual será considerado Delegado Representante do Sindicato em:

I - reuniões, encontros e Congressos em nível estadual e/ou nacional;

II - reuniões e Assembléias da Federação e/ou Confederação às quais a entidade esteja filiada.

§ 2º - Os membros da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, após avaliação semestral do Conselho Diretor Deliberativo, poderão ser remanejados dos seus cargos e/ou substituídos pelos respectivos suplentes, até dois diretores, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 30º - A Diretoria Colegiada Executiva Estadual é o órgão de representação oficial do Sindicato.

Art. 31º - Compete à Diretoria Colegiada Executiva Estadual:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões tomadas pelo Congresso da categoria, pela Assembléia Geral e pelo Conselho Diretor Deliberativo;

II - convocar Assembléia Geral e demais reuniões dos órgãos colegiados do Sindicato, quando necessário;

III - deliberar sobre admissões, designações, nomeações, penalidade, desligamento e outras questões relacionadas aos associados;

IV - garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;

V - administrar o Sindicato e seu patrimônio social;

VI - organizar o quadro de pessoal, autorizar a contratação ou dispensa de empregado, conforme necessidade. As condições de trabalho e salários serão discutidas com o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais da Paraíba;

VII - criar quantos departamentos e assessorias forem necessários para auxiliar a administração do Sindicato, bem como elaborar o regulamento dos serviços prestados por esses departamentos;

VIII - reunir-se ordinariamente a cada trinta dias ou, extraordinariamente, sempre que o Diretor Geral ou a maioria da Diretoria Colegiada Executiva Estadual convocar;

IX - submeter ao Conselho Fiscal trimestralmente os balancetes, relatórios financeiros e, anualmente, um balanço patrimonial do exercício financeiro anterior e publicá-los no informativo do SINTER - PB;

X - submeter ao Conselho Diretor Deliberativo, até o final de cada ano, o relatório de atividades e o plano de trabalho para o exercício seguinte, bem como a previsão orçamentária;

XI - submeter ao Conselho Diretor Deliberativo o balanço patrimonial do exercício financeiro anterior juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;

XII - prestar contas à Assembléia Geral, anualmente, de suas atividades no exercício financeiro;

XIII - fornecer apoio material e financeiro, bem como estímulo às ações a serem desenvolvidas pelas Diretorias de base Regional e demais órgãos do Sindicato;

XIV - deliberar sobre a aceitação de subvenções, doações, bem como assinaturas de convênios;

XV - aplicar recursos, com base no orçamento-programa, para execução de ações de interesse dos associados;

XVI - estimular a organização por local de trabalho, com o objetivo de difundir e promover a defesa de interesses dos associados;

XVII - elaborar um plano de atividades que viabilize uma ação colegiada, permitindo a contribuição de todos os diretores no desenvolvimento dessas ações;

XVIII - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e/ou de dissídios coletivos de trabalho ou em qualquer instância do interesse da categoria;

XIX - promover a integração do Sindicato com os movimentos sociais populares.

Art. 32º - Compete ao Diretor Geral:

I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações do Congresso da Categoria, da Assembléia Geral, do Conselho Diretor Deliberativo e da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

II - representar o Sindicato, em juízo ou fora dele, podendo, desde que tenha autorização da Diretoria Colegiada, credenciar Diretores ou associados para fazê-lo, inclusive, em audiências em que o Sindicato atue como substituto processual;

III - orientar e supervisionar todas as atividades do Sindicato;

IV - convocar as reuniões da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, do Conselho Diretor Deliberativo, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais;

V - assinar Convênios, Contratos e Acordos, mediante decisão da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

VI - assinar atos e/ou documentos bem como livros contábeis e administrativos;

VII - autorizar os pagamentos e assinar com o Diretor Financeiro cheques de pagamentos e títulos que representem obrigações financeiras do Sindicato;

VIII - assumir, em nome do Sindicato, responsabilidade financeira, juntamente com o Diretor Financeiro, após aprovação do Conselho Diretor Deliberativo e/ou Assembléia Geral;

IX - autorizar despesas administrativas e operacionais constantes do orçamento-programa;

X – participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 33º - Compete ao Diretor Secretário:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - organizar e manter atualizado o arquivo geral e de documentação, bem como de correspondência do Sindicato;

III - assinar correspondência, atas e outros documentos de interesse do Sindicato;

IV - secretariar e lavrar atas das reuniões da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

V - supervisionar e dirigir os trabalhos da secretaria;

VI - apresentar à Coordenação Colegiada Executiva Estadual relatório anual sobre as atividades da Entidade;

VII - providenciar as comunicações e publicações relativas às convocações e deliberações da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

VIII - executar outras atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

IX - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 34º - Compete ao Diretor Financeiro:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - coordenar a parte financeira e orçamentária do Sindicato;

III - supervisionar a contabilidade do Sindicato e demais serviços da área financeira;

IV - assinar juntamente com o Diretor Geral, livros contábeis, cheques e títulos que representem obrigações financeiras do Sindicato;

V - apresentar à Diretoria Colegiada Executiva Estadual e ao Conselho Fiscal, trimestralmente, balancetes mensais da entidade;

VI - receber taxas, anuidades, mensalidades, contribuições e donativos que sejam feitos em favor do Sindicato;

VII - elaborar anualmente, com base no balanço patrimonial, o relatório financeiro da entidade e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada Executiva Estadual, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;

VIII - apresentar à Diretoria Colegiada Executiva Estadual proposta de orçamento, planos de receitas e despesas, bem como relatórios financeiros para efeito de estudo e aprovação;

IX - propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato;

X - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 35º - Compete ao Diretor de Cultura, Imprensa e Comunicação:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - contribuir na busca e divulgação de informações entre Sindicatos e o conjunto da sociedade;

III - desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual e pelo Conselho Diretor Deliberativo;

IV - coordenar a publicação e a distribuição de jornais e outros meios de comunicação;

V - organizar o acervo bibliográfico e de vídeo do Sindicato;

VI - elaborar de forma participativa e propor à Diretoria Colegiada Executiva Estadual ou ao Conselho Diretor Deliberativo a programação cultural do Sindicato e o calendário de eventos;

VII - programar, divulgar e promover cursos, seminários e outros eventos sobre assuntos culturais em integração com os demais diretores;

VIII - manter contato com os órgãos de comunicação de massa no sentido de divulgar amplamente as atividades do Sindicato;

IX - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 36º – Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sob sua responsabilidade;

III - representar o Sindicato, em conjunto com os seus advogados, em todas as audiências, sessões judiciais e outros fóruns de que a entidade tenha s ido convocada a participar;

IV - empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria que tenham por objetivo o conhecimento dos direitos e garantias fundamentais e a elevação do grau de exercício da cidadania pelos trabalhadores;

V - participar de iniciativas populares de interesse da categoria;

VI - acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matérias de interesse dos trabalhadores;

VII - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 37º - Compete ao Diretor Social:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - organizar e promover atividades visando dinamizar sócio-culturalmente o lazer dos sócios;

III - promover e organizar atividades esportivas;

IV - responsabilizar-se pela coordenação de serviços médicos, odontológicos que venham a ser prestados pelo Sindicato ou mediante convênios com outras entidades;

V - administrar a sede social do SINTER - PB com a colaboração da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

VI - coordenar e supervisionar as atividades dos empregados do SINTER - PB, lotados na sede social;

VII - zelar pelo cumprimento dos critérios de recepção dos associados no que diz respeito à hospedagem dos mesmos nos apartamentos da sede social;

VIII - responsabilizar-se pelo patrimônio do SINTER - PB a sua disposição;

IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Sede Social;

X - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 38º - Compete ao Diretor de Formação Política e Sindical:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - planejar, organizar, promover e acompanhar as atividades de sindicalização nos diversos locais de trabalho;

III - elaborar e propor à Diretoria Colegiada Executiva Estadual e ao Conselho Diretor Deliberativo a programação de seminários, cursos e outros eventos que visem à formação sindical da categoria;

IV - contribuir no planejamento, execução e avaliação das atividades estruturadas de educação sindical;

V - participar e acompanhar as lutas sindicais de outras categorias;

VI - responsabilizar-se pela distribuição de material informativo sobre formação sindical a todas as unidades de trabalho da categoria;

VII - representar o Sindicato junto às Centrais Sindicais;

VIII - promover a integração do SINTER - PB com outros sindicatos e movimentos sociais populares, especialmente os vinculados aos trabalhadores rurais;

IX - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

Art. 39º - Compete ao Diretor de Assuntos da Agricu ltura Familiar e da Reforma Agrária:

I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II - efetuar estudos de pesquisas visando à valorização e resgate do saber acumulado historicamente pelos agricultores familiares e suas organizações, que aliados ao conhecimento técnico-científico contribuam para o aperfeiçoamento dos trabalhadores em assistência técnica e extensão rural;

III - elaborar e implementar em articulação com os demais diretores o planejamento das ações de sua respectiva área, que integrará o plano de ação anual do Sindicato;

IV - contribuir na coordenação das atividades do núcleo de agricultura familiar;

V - articular-se com os movimentos sociais populares comprometidos com a agricultura familiar e com a reforma agrária;

VI - desenvolver em conjunto com outras organizações atividades que visem o fortalecimento da agricultura familiar;

VII - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

SEÇÃO V – DIRETORIAS DE BASE REGIONAL

Art. 40º – O Sindicato será composto por tantas diretorias regionais quantas forem às regiões administrativas do(s) órgão(s) de assistência técnica e extensão rural, cujos trabalhadores integrem o quadro associativo da entidade sindical.

§ 1º - A Diretoria de base regional será composta por um diretor regional e um suplente, eleitos na forma do presente Estatuto, cujo mandato será de 03 (três) anos, coincidindo com o período de mandato da Diretoria Colegiada Executiva Estadual.

§ 2º - Será permitida a reeleição dos membros das Diretorias Regionais.

§ 3º - Os Diretores de Base Regional terão as mesmas prerrogativas dos Diretores que compõem a Diretoria Colegiada Executiva Estadual.

Art. 41º – Compete ao Diretor de Base Regional:

I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II - participar do planejamento e execução do Plano Anual de Atividades do Sindicato;

III - manter campanha permanente de sindicalização;

IV - identificar os problemas e as reivindicações dos associados, no âmbito regional, com vistas a buscar alternativas e soluções;

V - desenvolver processos de formação sindical que possam contribuir para conscientização da categoria;

VI - promover reuniões de base com os associados que integram a área de jurisdição da diretoria regional;

VII - participar como integrante do Conselho Diretor Deliberativo de todas as suas reuniões e, também, das reuniões da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, quando convocado;

VIII - participar da elaboração e distribuição de material informativo do Sindicato;

IX - participar das ações – político-públicas – promovidas pelos trabalhadores e/ou movimentos sociais populares.

SEÇÃO VI – Do Conselho Fiscal

Art. 42º – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, mediante chapas inscritas previamente por ocasião da realização das eleições gerais do Sindicato.

§ Único – O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos coincidindo com o período de mandato da Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

Art. 43º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses ou extraordinariamente quando convocado, sendo suas decisões tomadas por maioria dos seus membros.

Art. 44º – Compete ao Conselho Fiscal:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II - fiscalizar e dar parecer por escrito sobre os balancetes mensais e sobre o balanço patrimonial do exercício financeiro anterior emitidos pela Contabilidade do Sindicato;

III - emitir parecer e sugerir medidas de natureza econômica, financeira e contábil da entidade, sempre que solicitado pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual;

IV - requerer convocação de Assembléias, Reuniões do Conselho Diretor Deliberativo ou da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com a sua área de atuação, conforme normas e condições previstas no presente estatuto;

V - avaliar e aprovar o Orçamento Anual elaborado pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual, antes de ser submetido à aprovação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS

Art. 45º – Constituem o Patrimônio do Sindicato:

I - as receitas resultantes das contribuições e das anuidades ou mensalidades repassadas ao Sindicato pelos associados;

II - os bens móveis e imóveis existentes e os que vierem a ser adquiridos;

III - as doações e os legados;

IV - os títulos de crédito que por ventura pertençam ou venham a pertencer ao Sindicato;

>Art. 46º – O Patrimônio do Sindicato deverá ser discriminado e registrado em livro próprio de tombamento ficando sob responsabilidade e administração da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, assistida e fiscalizada pelo Conselho Fiscal.

>Art. 47º – Constituem Receitas do SINTER-PB:

I - mensalidades, taxas, doações, pró-labore de Seguro de Vida e planos de saúde.

§ 1º - os sócios contribuirão mensalmente com um percentual do salário decidido em Assembléia Geral, que será descontado em folha de pagamento.

§ 2º - os sócios aposentados depositarão as suas mensalidades em conta bancária do SINTER – PB.

II - contribuição Sindical prevista em Lei;

III - rendas decorrentes de Alienação de Bens;

IV - outras rendas de qualquer natureza.

Art. 48º – Constituem Despesas do SINTER-PB.

I - impostos, taxas, salários e obrigações sociais;

II - aquisição e conservação de bens e material de expediente;

III - custeio de manutenção e ampliação da Sede Social do Sindicato;

IV - gastos com recreação e festividades;

V - gastos diversos com vale transporte, água, energia, telefone, jornais e revistas;

VI - gastos com alimentação de empregados e diretores a serviço do SINTER-PB;

VII - despesas diversas com Política Sindical.

Art. 49º – As receitas e despesas para cada exercíc io financeiro constarão do Orçamento Anual elaborado pela Diretoria Colegiada Executiva Estadual e aprovado pelo Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembléia Geral.

§ Único – O ano financeiro do SINTER-PB coincide com o ano civil.

TÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 50º – A Diretoria Colegiada Executiva Estadual, as Diretorias Regionais e o Conselho Fiscal serão eleitos em um único dia pelos sócios efetivos, quites com suas obrigações sociais, filiados ao Sindicato há pelo menos 06 (seis) meses da data da convocação das eleições.

§ Único – Será permitida a reeleição dos membros da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal para qualquer cargo da entidade sindical.

Art. 51º – Os membros da Diretoria Colegiada Execut iva Estadual, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal, serão eleitos pelo voto direto e secreto dos sócios, em chapas completas, e deverão estar em pleno gozo dos seus direitos sociais.

§ Único – Somente os associados lotados na região administrativa poderão candidatar-se e votar nas eleições da Diretoria Regional.

Art. 52º – Concorrendo apenas 02 (duas) chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver maioria simples dos votos válidos.

§ Único – Havendo 03 (três) ou mais chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos do pleito, e, não ocorrendo, serão realizadas novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias, participando apenas as duas chapas mais votadas no primeiro escrutínio.

Art. 53º - Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos o associado:

I - que não tiver definitivamente aprovadas suas contas em cargo de administração sindical;

II - que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou não;

III - que ocupar cargo de confiança na instituição empregadora ou no serviço público estadual.

Art. 54º Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, nomeação de mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração dos votos.

SEÇÃO I – DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 55º – As eleições serão convocadas pelo Direto r Geral do Sindicato ou pela maioria simples da Diretoria Colegiada Executiva Estadual mediante Aviso de Edital, publicado em jornal de circulação estadual e/ou boletim do Sindicato, com pelo menos 90 (noventa) dias antes do término do mandato e realizadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término deste.

§ 1º – A cópia do Edital, a que se refere este Artigo, deverá ser afixada na sede do sindicato e nos diversos locais onde se encontram trabalhadores de assistência técnica e extensão rural, base territorial compreendida pelo Estado da Paraíba;

§ 2º – O Edital de Convocação conterá obrigatoriamente o nome do Sindicato, o prazo para registro de chapas, o horário de funcionamento do Sindicato, a data, horários e locais de votação, as datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como novo escrutínio em caso de empate entre as chapas mais votadas;

§ 3º - O Aviso de Edital de que trata o “Caput” conterá no mínimo o nome do Sindicato, prazo de registro das chapas e horário de funcionamento da secretaria e data;

§ 4º – Caso não sejam convocadas eleições nos prazos previstos, estas poderão ser convocadas por no mínimo 10% (dez por cento) dos associados, em situação regular de sindicalização, na forma do Artigo 16º deste Estatuto.

SEÇÃO II – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 56º – No dia seguinte a publicação do Aviso de Edital de Convocação das Eleições, a Direção do Sindicato designará a Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para dirigir as Eleições, tendo acesso a toda documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários à organização do pleito.

§ 1º – A Comissão Eleitoral, de que trata o Caput deste artigo, será composta por 3 (três) sócios efetivos, não candidatos a qualquer cargo,designados pela Direção do Sindicato.

§ 2º - Compete à Comissão Eleitoral:

I - organizar toda documentação das Eleições;

II - designar os membros das Mesas Coletoras e Apuradoras de Votos;

III - fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;

IV - preparar todo material eleitoral;

V - decidir sobre impugnação de candidaturas, nulidades e recursos;

VI - dar publicidade de seus Atos, publicando inclusive o resultado das Eleições.

§ 3º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria de votos.

§ 4º - O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse dos eleitos.

Art. 57º – A Comissão Eleitoral elaborará o seu próprio Regimento de Trabalho, constando pelo menos:

I - garantia de acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;

II - acesso às listagens atualizadas dos sócios aptos a votar;

III - garantia de uso das dependências do Sindicato pelas chapas concorrentes.

Art. 58º – Qualquer sócio da entidade poderá candidatar-se às eleições, desde que esteja no gozo de seus direitos estatutários.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I – DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 59º – As chapas que concorrerem às Eleições deverão ser registradas junto a Comissão Eleitoral, na sede da entidade sindical, até 30 (trinta) dias após a data de publicação do Aviso de Edital das Eleições.

Art. 60º – Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão Eleitoral após serem cumpridas as exigências do presente estatuto.

Art. 61º – O requerimento de registro de chapa, endereçado à Comissão Eleitoral, deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram e acompanhado da ficha individual de qualificação dos candidatos, contendo: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e de trabalho, número do CPF, nome da instituição em que trabalha e assinatura do candidato.

§ 1º - O candidato não poderá se inscrever em mais de uma chapa, nem acumular cargos.

Art. 62º - Será recusado o registro de chapa incomp leta aos cargos eletivos da entidade sindical.

§ 1º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do registro não se efetivar.

§ 2º - Encerrado o prazo para registro de chapas e havendo candidato(s) renunciante(s),no curso do processo eleitoral, os demais candidatos não poderã o concorrer às Eleições, caso a substituição não se efetive no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

Art. 63º – Encerrado o prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a lavratura da Ata, mencionando a(s) chapa(s) registrada(s).

§ Único - No prazo de 72 (setenta e duas) horas do registro da(s) chapa(s), a Comissão Eleitoral fornecerá aos candidatos, comprovante da sua candid atura e, no mesmo prazo, comunicará por escrito ao(s) empregador(es), data do registro de candidatura(s) de seu(s) empregado(s).

Art. 64º – A relação dos associados em condições de votar será elaborada no prazo de 10 (dez) dias, contado do término do prazo para registro de chapas, sendo fornecida para cada chapa que a requerer à Comissão Eleitoral.

§ Único – A relação mencionada no Caput deste Artigo será fixada em local de fácil acesso, na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias antes da data das Eleições.

SEÇÃO II – DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 65º – O candidato que estiver nas condições mencionadas no Art. 53º poderá ser impugnado por qualquer associado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas.

§ Único – A impugnação de que trata o Caput deste artigo deverá ser feita por escrito e dirigida à Comissão Eleitoral.

Art. 66º – Cientificado oficialmente em até 48 (qua renta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa.

§ 1º - Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação, até 15 (quinze) dias antes das Eleições.

§ 2º - Decidindo pelo acolhimento ou não da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a afixação da decisão em quadro de avisos do Sindicato, para conhecimento dos interessados.

§ 3º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato concorrerá às Eleições.

Art. 67º – A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer, desde que o referido candidato seja substituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mesmo que o prazo para registro de chapas tenha sido encerrado.

SEÇÃO III – DO VOTO SECRETO

Art. 68º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - o uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;

II - o isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III - verificação de autenticidade da cédula, à vista das rubricas dos mesários da mesa coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;

Art. 69º – A cédula única contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipo uniforme.

§ 1º - A cédula deverá ser confeccionada de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do voto.

§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um) obedecendo à data e hora do registro.

§ 3º - As cédulas conterão as chapas com os nomes dos candidatos e respectivos cargos.

SEÇÃO IV – DAS MESAS COLETORAS

Art. 70º – A mesa coletora de voto será constituída por 01 (um) coordenador e 02 (dois) mesários, designados pela Comissão Eleitoral, devendo recair a escolha em pessoas idôneas, integrantes ou não da categoria.

§ 1º - Serão instaladas mesas coletoras na sede do Sindicato e nas sedes das Diretorias Regionais.

§ 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral, nos locais de trabalho.

§ 3º - As mesas coletoras serão constituídas até 08 (oito) dias antes das eleições.

§ 4º - Cada chapa poderá indicar 01 (um) fiscal para acompanhar o trabalho de votação.

Art. 71º - É vedada a nomeação para membros das mesas coletoras:

I - o candidato, seu cônjuge e parentes;

II - os membros da Diretoria Colegiada Executiva Estadual, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal.

Art. 72º – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

§ 2º - Havendo necessidade, a mesa será completada com a nomeação de substituto, observados os impedimentos do Artigo anterior.

Art. 73º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais e o eleitor, durante o tempo necessário à votação.

§ Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir ou interferir no seu funcionamento.

SEÇÃO V – DA VOTAÇÃO

Art. 74º – Na hora estabelecida no Edital e tendo conferido e considerado o material em condição, o coordenador da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 75º – Os trabalhos terão a duração máxima de 08 (oito) horas, observados sempre o horário de início e de encerramento previstos no Edital de Convocação.

§ Único – Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes da relação de votantes.

Art. 76º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela o rdem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula rubricada pelo coordenador e mesários e, na cabine indevassável, após assinalar a chapa de sua preferência, dobrará a cédula, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

§ 1º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a m esma que lhe foi entregue.

§ 2º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine e trazer seu voto na cédula que recebeu da mesa; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na Ata.

Art. 77º – O eleitor, cujo voto for impugnado, e o associado cujo nome não constar da relação de votantes, votará em separado.

§ Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I - o eleitor receberá da mesa coletora um envelope, contendo seu nome e motivo do voto em separado, para nele colocar a cédula que assinalou.

II - a seguir, devolverá o envelope à mesa, para ser colado e depositado por ele mesmo na urna.

Art. 78º – O eleitor, cujo nome não constar da relação de votantes e comprovar sua condição de associado apto, será nela incluído.

Art. 79º – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

I - carteira de trabalho;

II - carteira de identidade;

III - outro documento que possibilite a identificação do eleitor.

Art. 80º – No dia da votação, o descerramento da urna deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais.

§ Único – Encerrados os trabalhos, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa e fiscais, lavrando-se a Ata.

Art. 81º – A Ata dos trabalhos será lavrada e assinada pelos membros da mesa e fiscais, registrando data, horário de início e encerramento dos trabalhos, número de associados aptos a votar e de votantes, número de votos em separado, bem como os protestos e outras ocorrências.

SEÇÃO VI – DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 82º – Após o término do prazo estipulado para votação instalar-se-á na sede do Sindicato e diretorias regionais as mesas apuradoras, constituídas de 01 (um) coordenador e 02 (dois) auxiliares.

§ Único – Os membros das mesas apuradoras serão os mesmos já designados para a coleta dos votos e serão designados pela comissão eleitoral.

Art. 83º – Contados os votos, a mesa verificará se o número deles coincide com o de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, far-se-á a apuração.

§ 2º - Se o número de cédulas for superior ao de votantes serão descontadas da chapa mais votada os votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as 02 (duas) chapas mais votadas.

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as chapas mais votadas, a urna será anulada.

§ 4º - Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificação do eleitor, ou tendo este assinado 02 (duas) ou mais chapas, o voto será anulado.

§ 5º - A anulação do voto não implicará na da urna, nem anulação de 01 (uma) urna implicará na da eleição.

Art. 84º – A admissão ou rejeição do voto colhido em separado será decidida pela mesa apuradora.

§ Único – Assiste aos fiscais das chapas concorrentes o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

Art. 85º – Contados os votos cada mesa apuradora lavrará a Ata encaminhando-a juntamente com todo o material da eleição, a comissão eleitoral no prazo de até 48 horas.

§ 1º - A Ata conterá data e horário de início e encerramento dos trabalhos, local de funcionamento da mesa apuradora e seus respectivos componentes, resultado da urna apurada, com especificação do número de votos e votantes, dos votos atribuídos a cada chapa e os em branco e nulos.

§ 2º - A Ata será assinada pelos membros da mesa efiscais.

Art. 86º – Havendo empate, realizar-se-ão novas ele ições, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 87º – A Comissão Eleitoral totalizará os votos apurados e comunicará ao(s) empregador(es), dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do(s) seu(s) empregado(s), bem como publicará o resultado da eleição.

SEÇÃO VII – DO QUORUM

Art. 88º – Computados os votos de todas as mesas ap uradoras, a Comissão Eleitoral verificará a existência de “quorum” superior a 50% (cinqüenta por cento) dos associados do sindicato em condição de voto. Não havendo quorum o coordenador da comissão eleitoral encerrará os trabalhos, inutilizando as cédulas e notificará a entidade sindical, para esta convocar nova eleição nos termos do Edital.

§ 1º - O segundo escrutínio será válido com participação superior a 40% (quarenta por cento) dos eleitores.

§ 2º - Não alcançando o “quorum” previsto no parágrafo anterior, a entidade sindical convocará Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a questão.

CAPÍTULO III – DOS RECURSOS

Art. 89º – Qualquer eleitor poderá recorrer perante a Comissão Eleitoral do resultado do pleito até 05 (cinco) dias após a publicação do resultado.

§ Único – O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 05 (cinco) dias para apresentar defesa.

CAPÍTULO IV – DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 90º – Serão anuladas as Eleições quando, mediante recurso formalizado por eleitor e dirigido à Comissão Eleitoral, ficar comprovado que:

I - as Eleições foram realizadas em dia, hora e local diversos dos designados pelo Edital, ou encerradas antes da hora determinada, sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votantes;

II - mesa(s) coletora(s) e/ou apuradora(s) constituída(s) em desacordo com o estabelecido neste Estatuto;

III - foi preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto.

Art. 91º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 92º – Anulada a Eleição outra será realizada dentro de 90 (noventa) dias.

§ 1º - Ocorrendo esta situação, a Diretoria Colegiada Executiva Estadual permanecerá em exercício, até a posse dos eleitos.

§ 2º - Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias, a providenciar a respectiva Ação Judicial.

CAPÍTULO V – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E POSSE DOS ELEITOS

Art. 93º – A Comissão Eleitoral comunicará à Direto ria Colegiada Executiva Estadual em exercício, o resultado das Eleições, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação pela(s) mesa(s) apuradora(s) da Ata que homologou o resultado.

§ Único – A Diretoria Colegiada Executiva Estadual do Sindicato dará publicidade do resultado das Eleições, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Edital que será publicado em jornal de circulação estadual e no boletim do Sindicato.

Art. 94º – A posse dos eleitos será realizada na da ta do término dos mandatos vigentes.

§ Único - O Sindicato comunicará ao(s) empregador(es) dentro de 24 (vinte e quatro) horas a posse do(s) empregado(s) eleito(s).

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DA PERDA DO MANDATO

Art. 95º – Os membros da Diretoria Colegiada Execut iva Estadual, Diretorias Regionais e Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

I - malversação ou dilapidação do Patrimônio Social;

II - violação deste Estatuto;

III - abandono do cargo;

IV - transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;

V - que ocupar cargo de confiança na instituição empregadora ou no serviço público estadual.

§ 1º - A perda do mandato será declarada pelo Conselho Diretor Deliberativo, “Ad Referendum” da Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o direito de defesa.

§ 2º - O membro destituído de acordo com os incisos I, II e III ficará impedido de exercer durante 06 (seis) anos qualquer cargo de Direção ou representação do Sindicato.

Art. 96º – Na ocorrência de perda de mandato, renúncia, falecimento ou impedimento, a substituição será processada provisoriamente por decisão do Conselho Diretor Deliberativo, cujas funções serão ocupadas até novas Eleições.

§ Único – A renúncia será comunicada por escrito à Diretoria Colegiada Executiva Estadual.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 97º – Serão nulos de pleno direito os atos pra ticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e os demais princípios democráticos.

Art. 98º – Nenhum membro dos órgãos de administração e deliberação do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à entidade ou pelo comparecimento às reuniões, excetuando-se os casos aprovados em Assembléia Geral.

§ 1º - Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo empregador para o exercício do mandato, poderá a Assembléia Geral decidir pela sua liberação com o pagamento de sua remuneração.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a remuneração paga pelo Sindicato não poderá exceder àquela recebida da instituição, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço, demais vantagens e benefícios.

Art. 99º – Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados, excluído o dia do começo e incluído o dia de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil, se o vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.

Art. 100º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor Deliberativo e submetidos à Assembléia Geral do Sindicato.

Art. 101º - O SINTER-PB – poderá ser dissolvido desde que verificada a impossibilidade de preencher os fins para os quais foi criado.

Art. 102º – A dissolução da entidade, bem como a destinação do seu Patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, cuja instalação dependerá de “quorum” qualificado de pelo menos ¾ (três quartos) dos sócios quites.

§ 1º - A referida proposta de dissolução deve ser aprovada entre os presentes com 01 (um) “quorum” qualificado de voto direto e secreto de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos sócios efetivos presentes.

§ 2º - Aprovada a dissolução da entidade, seu Patrimônio será destinado conforme a decisão da Assembléia Geral.

Art. 103º – Os associados não respondem pelas obrigações sociais do Sindicato.

Art. 104º – O presente Estatuto vigorará a partir da data do seu registro no órgão competente.


João Pessoa-PB, 01 de Outubro de 2009


JOSÉ GILSON SILVA ALVES

Diretor Geral

LUIZ LIMA DE ALMEIDA

Diretor de Assuntos Jurídicos do SINTER-PB. OAB Nº 5475/PB.