NOTÍCIAS DO SINTER
01/05/2021Projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres volta à Câmara
“ Aprovado pelo Senado em 30 de março, o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 130/11 deve retornar à Câmara. O projeto de lei estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. A matéria aguardava sanção presidencial, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), solicitou à Presidência da República a volta do projeto.
A alegação é de que as alterações feitas pelo Senado ao projeto iniciado na Câmara não foram só de redação, mas de mérito. Quando uma Casa altera o mérito de projeto iniciado na outra, é preciso que o texto retorne à Casa de origem para que as alterações sejam analisadas. Essa necessidade não existe quando as emendas são de redação, ou seja: não alteram o sentido do texto.
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